Está quase terminando o longo processo de regulação das apostas iniciado com a lei 13.756/18 e ainda não concluído. A surpresa desse processo, entretanto, está no fato de junto com as apostas esportivas estar chegando também a regulação dos jogos de poker virtual, junto com a generalidade dos jogos de cassino online.
Das apostas esportivas ao poker e cassinos online
A Lei 14.790/23 autoriza “apostas de quota fixa que tenham por objeto os eventos de jogo online”, e classifica jogo online como “canal eletrônico que viabiliza a aposta virtual em jogo no qual o resultado é determinado pelo desfecho de evento futuro aleatório, a partir de um gerador randômico de números, de símbolos, de figuras ou de objetos definido no sistema de regras”. Na prática, isso significa que, partindo das apostas esportivas originalmente previstas na lei de 2018, chegámos agora à inclusão de jogos de caça-níquel, roleta online e até poker online, quando praticado contra o software fornecido pela casa.
Seria muito difícil monitorizar uma legalização apenas das apostas esportivas e manter os jogos de cassino na proibição teórica e geral de jogos de azar que continua vigorando. Isso porque muitos dos apps de apostas incluem também jogos de cassino e poker nas mesmas plataformas, e não seria viável liberar apenas metade das plataformas.
Assumindo o jogo online como realidade necessitando ser regulada e orientada, e seguindo as boas práticas internacionais (em todos os países o poker e os caça-níqueis são regulados junto com as bancas de odds de futebol), a nova lei vem assim encerrar a totalidade da questão, sem deixar mais assuntos abertos para resolver.
As quatro fases da execução e o caso especial do poker
De acordo com a Agência Brasil, a regulação de apostas online será concluída até o próximo mês de julho, através de quatro fases que incluem a definição de regulamentos técnicos (sistemas de pagamento, etc.), a criação de regras contra a lavagem de dinheiro, as regras de fiscalização e monitoração das empresas de apostas e jogos e os procedimentos de jogo responsável.
O processo deverá incluir requisitos específicos relativos ao poker online, que de qualquer forma já ocupa uma posição particular no panorama do jogo no Brasil. Ao contrário dos jogos de cassino propriamente ditos, o poker não é proibido, por não ser considerado um jogo de sorte, isso é, em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte, como os especialistas vêm falando.
Curiosamente, enquanto no Brasil os jogos de fortuna em cassinos físicos são proibidos e os torneios de poker são permitidos, em outros países acontece o contrário. Os cassinos são autorizados (necessitando de licença) mas a organização de torneios de poker pode sofrer imensas restrições ou ser completamente proibida. Isso leva a que as plataformas de cassino venham incluindo apps de poker, onde os usuários podem jogar as diversas variantes (Texas Hold’ em, Caribbeanstud poker, etc.), em suas plataformas.
Na prática, isso significa que, além dos muitos torneios de poker já existentes, os brasileiros terão agora à sua disposição versões de poker virtual e online disponíveis em seus celulares e portáteis e inteiramente cobertos e protegidos pela nova legislação em vigor. Sem dúvida uma boa notícia para os fãs de poker.
