A Resolução Normativa nº 1.000/2021, da ANEEL, determina que as concessionárias devem religar o serviço em até 48 horas nas áreas rurais - Crédito: Divulgação: Magnific
A legislação brasileira do setor elétrico ampliou a proteção ao consumidor rural ao reconhecer que a interrupção prolongada no fornecimento de energia pode causar graves prejuízos à produção, à conservação de alimentos e medicamentos, e até à subsistência de famílias que dependem diretamente das atividades do campo. Por isso, as normas buscam garantir o rápido restabelecimento do serviço após corte indevido ou regularização de débitos — e quando esse prazo não é respeitado, o consumidor pode ter direito à indenização.
A Resolução Normativa nº 1.000/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), determina que as concessionárias devem religar o serviço em até 48 horas nas áreas rurais, tanto em casos de suspensão indevida quanto após o pagamento de contas atrasadas com solicitação de religamento. Em áreas urbanas, o prazo é de 24 horas. A diferença se justifica pelas dificuldades logísticas do atendimento no campo, mas não autoriza descumprimento: o limite máximo deve ser rigorosamente respeitado pelas empresas fornecedoras.
O descumprimento desses prazos tem levado a um crescimento expressivo de ações judiciais contra distribuidoras. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) referentes a 2024, o Brasil registrou cerca de 740 novas ações por dia contra concessionárias de energia elétrica — mais de 156 mil processos em um único ano. Entre os principais motivos estão falhas prolongadas no fornecimento em áreas rurais e a ausência de resposta eficiente por parte das empresas.
A advogada Paulina Caiado, especialista em Direito do Agronegócio, explica que quando a religação ultrapassa as 48 horas previstas, a situação deixa de ser um problema administrativo e passa a configurar falha na prestação de serviço. “No meio rural, energia elétrica não é apenas conforto — ela é indispensável. Sem energia, o produtor fica sem acesso a água, comunicação e sem poder produzir. Isso configura uma violação grave de direitos fundamentais”, afirma.
Segundo a advogada, o descumprimento dos prazos regulatórios pode gerar direito à indenização por danos morais e materiais. “A lei é clara quanto às obrigações das distribuidoras. Esse descumprimento não pode ser tratado como algo normal, exigindo atuação firme do Poder Judiciário e dos órgãos reguladores. Quando o produtor rural sofre prejuízos, ele pode recorrer à Justiça para ser indenizado”, destaca.
Uma das medidas cabíveis é o pedido de tutela de urgência, que permite exigir judicialmente o restabelecimento imediato do fornecimento. “Nesses casos, a Justiça determina a retomada do serviço e, em caso de descumprimento, a concessionária pode ser punida com multa diária”, explica Paulina. Além disso, o consumidor pode pleitear indenização por danos morais com base no conceito de dano moral in re ipsa — o dano presumido —, conforme entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no IRDR Tema 27, aplicável quando os prazos da ANEEL são descumpridos injustificadamente.
Muitos consumidores, no entanto, desconhecem esses direitos e acabam não buscando reparação. Para quem enfrentar esse tipo de situação, algumas providências são essenciais:
- Registrar todos os protocolos de atendimento, junto à concessionária;
- Guardar comprovantes de pagamento, de eventuais débitos quitados;
- Documentar os prejuízos sofridos, (produtos perecidos, animais, equipamentos danificados, etc.);
Esses registros são fundamentais para embasar eventual pedido de indenização e fortalecer a posição do consumidor diante da Justiça.
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