Para reforçar a sinalização de trânsito para veículos e pedestres nas passagens em nível sobre a linha férrea de interligação de bairros existentes na rua Guará esquina com a rua Inajá e na rua General Osório ao lado da Estação Cultura, a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito estará implantando até o final desta semana sinais luminosos de alerta (acionados a distância pelo trem) como forma de sinalização adicional ao determinado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O CTB (Lei nº 9.503, de 23 de setembro) estabelece que a responsabilidade de informar a existência de transposição de via férrea em nível é do poder executivo sendo obrigatório, portanto informar a existência de um cruzamento rodo-ferroviário.
Nas passagens existentes na área urbana da cidade a Prefeitura implantou sinalização indicando o cruzamento rodo-ferroviário com colocação da placa vertical de advertência denominada “Cruz de Santo André” (A-41) e complementar com o símbolo indicativo no solo, além das placas de parada obrigatória (PARE).
A Divisão de Projetos Viários da Prefeitura ressalta ainda que o CTB também estabelece no artigo 212 a obrigatoriedade do condutor de parar o veículo antes de transpor uma linha férrea. O descumprimento do artigo é considerado infração gravíssima com penalidade de multa.
O CTB não determina a obrigatoriedade de implantação de dispositivos complementares (sinais de alerta luminosos ou sonoros e cancela) nos cruzamentos de linha férrea.
