: Uma vez formalizado como MEI, o empresário pode emitir notas fiscais com facilidade, abrir uma conta empresarial e ter acesso a empréstimos com melhores taxas de juros - Crédito: divulgaçãoA formalização via MEI continua sendo uma alternativa estratégica para quem busca profissionalização e acesso a oportunidades. A afirmação é da gerente regional do Sebrae São Carlos, Ariane Canellas. Ela destaca que, entre as vantagens, estão a cidadania empresarial, a economia tributária, o acesso a mercados e a crédito, além do maior poder de compra junto a fornecedores.
A gerente regional ressalta que o pagamento regular do DAS assegura ao empreendedor proteção previdenciária com baixo custo, garantindo direitos como aposentadoria por idade, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, salário-maternidade e pensão por morte para dependentes.
Ela lembra algumas obrigações dos MEIs que merecem atenção, como o pagamento mensal do DAS, mesmo em períodos sem faturamento, e o envio da Declaração Anual (DASN-SIMEI) até o final de maio. A organização financeira também é essencial para evitar pendências e manter a regularidade do negócio.
A gerente regional do Sebrae, Ariane Canellas: ressalta que o pagamento regular do DAS assegura ao empreendedor proteção previdenciária com baixo custo, garantindo vários direitosREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL – Ariane destaca que a contribuição do MEI continua sendo uma das mais acessíveis do sistema tributário nacional. “O valor é fixo e mensal, calculado com base em 5% do salário mínimo, acrescido de pequenos valores referentes ao ICMS ou ao ISS, conforme a atividade. Esse modelo não varia conforme o faturamento mensal, o que garante previsibilidade e simplicidade na gestão financeira do negócio”, explica.
CONTRIBUIÇÃO SOBE PARA R$ 81,05 MENSAIS – A contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) aumentou de R$ 75,90 para R$ 81,05 por mês a partir de 1º de janeiro deste ano, uma vez que o valor é calculado com base no salário mínimo, que também foi reajustado. A contribuição representa 5% do novo salário mínimo, que subiu para R$ 1.621.
PAGAMENTO – O valor é pago por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que, além da contribuição previdenciária, cobra os impostos devidos pelos MEIs.
O DAS vence todo dia 20 de cada mês. Ele pode ser emitido diretamente no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI, disponível para iOS e Android.
Há opção também de pagamento por boleto, PIX, débito automático ou outras modalidades oferecidas pelas instituições financeiras.
Os microempreendedores individuais (MEIs) que exercem atividades sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), dos setores de comércio e indústria, têm um acréscimo de R$ 1 por mês no DAS.
Para atividades sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), realizadas por prestadores de serviços, o acréscimo é de R$ 5.
Os empreendedores que exercem os dois tipos de atividade precisam pagar ambos os impostos, desembolsando R$ 6 a mais na contribuição mensal.
MEI – O Microempreendedor Individual (MEI) é a forma mais simples de o empreendedor se formalizar, pois disponibiliza ao cadastrado um número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Uma vez formalizado como MEI, o empresário pode emitir notas fiscais com facilidade, abrir uma conta empresarial e ter acesso a empréstimos com melhores taxas de juros.
Além disso, pode contribuir para a aposentadoria e receber benefícios da seguridade social.
Para se tornar MEI, o faturamento anual deve ser de até R$ 81 mil. No caso do MEI transportador autônomo, o limite anual é de até R$ 251,6 mil. (Com informações da Agência Brasil).
