Crédito: divulgaçãoFoi publicada no Diário Oficial de 26 de novembro de 2025 a Lei nº 23.829/2025, sancionada pelo prefeito Netto Donato (PP), que proíbe a publicidade de plataformas de apostas, jogos de azar e casas de apostas em espaços públicos e em eventos que recebam recursos públicos ou apoio institucional, e dá outras providências.
A legislação é resultado da aprovação, pela Câmara Municipal, de um projeto de lei de autoria do vereador Djalma Nery (PSOL). Assim, fica proibida, no âmbito do município, a veiculação de qualquer tipo de propaganda, publicidade ou promoção de plataformas de apostas eletrônicas conhecidas como “bets”, jogos de azar e casas de apostas em espaços públicos municipais, como praças, parques, centros esportivos, unidades de saúde, escolas, terminais de transporte, entre outros.
A proibição também atinge eventos culturais, esportivos, sociais, educativos ou similares que recebam recursos públicos municipais, patrocínio, apoio logístico ou institucional da Prefeitura Municipal ou de órgãos da administração pública direta e indireta, bem como os meios de comunicação ou redes sociais oficiais mantidas com recursos públicos.
A medida ainda se aplica à divulgação ou a qualquer tipo de menção de marcas, logotipos, slogans, promoções, cupons, links, códigos de apostas ou qualquer outra forma de promoção direta ou indireta dessas plataformas e serviços.
“A lei foi aprovada e é um marco muito importante para combater um dos problemas mais graves da atualidade, que vem vitimando famílias, jovens, trabalhadores e trabalhadoras que têm perdido o seu dinheiro suado para plataformas de apostas que quase inviabilizam qualquer chance de vitória, criam ilusões de dinheiro fácil e fazem com que famílias e jovens percam seus recursos”, destacou o parlamentar.
Segundo Djalma, muitas pessoas estão se viciando nesses jogos, o que já se configura como um problema de saúde mental. Muitos jovens têm desenvolvido dependência em razão da grande popularidade dessas casas de apostas on-line, caracterizando um vício em jogos de azar. “Isso precisa ser regulamentado e combatido em nosso país. Vários países, ao perceberem os problemas, já adotaram esse tipo de medida. O Brasil está avançando nesse debate, e São Carlos sai na frente ao vetar a participação do poder público no apoio a esse tipo de empresa ou negócio que tem prejudicado a juventude brasileira”, afirmou.
