Crédito: reprodução/O Diário OnlineA Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, em sessão extraordinária realizada na última quarta-feira (25), o Projeto de Lei 228/2026, que cria um novo plano de carreira para os integrantes da Polícia Civil do Estado de São Paulo. A proposta agora segue para sanção do governador.
O texto estabelece regras mais objetivas para a progressão funcional dos policiais, substituindo o modelo atual — dividido em quatro classes — por um sistema baseado em critérios como tempo de serviço, avaliação de desempenho, qualificação profissional e histórico disciplinar.
Pelas novas regras, o policial civil deverá cumprir um interstício mínimo de seis anos na classe, apresentar avaliação satisfatória, concluir cursos de aperfeiçoamento e não ter penalidades disciplinares recentes para concorrer à promoção.
Uma das principais mudanças é o fim da exigência de vagas na classe superior para que a promoção ocorra. Segundo o Governo do Estado, a medida elimina gargalos históricos e garante maior previsibilidade na evolução da carreira.
Na estrutura de comando, o projeto também define critérios para ocupação de cargos de direção, como formação específica, tempo mínimo de experiência e limite de até 12 anos de permanência nas funções, com o objetivo de promover renovação na gestão.
Durante a votação, o deputado Delegado Olim (PP) elogiou a proposta. Já o presidente da Alesp, André do Prado, destacou a aprovação unânime entre parlamentares de diferentes espectros políticos.
Dejec para policiais técnico-científicos
Os deputados também aprovaram o PL 225/2026, que inclui profissionais da Polícia Técnico-Científica no pagamento das Diárias Especiais por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil (Dejec), alterando a legislação vigente.
A Dejec corresponde a jornadas de 8 horas realizadas fora do expediente regular, em dias de folga, com limite de até dez diárias por mês. Com a mudança, peritos criminais e médicos legistas passam a receber o mesmo valor pago a delegados, equivalente a 9,6 Unidades Fiscais (R$ 368,83 em 2026). Já outras categorias policiais recebem 8 Ufesps por diária (R$ 307,36).
De acordo com o governo estadual, a medida busca aumentar a atratividade das carreiras técnico-científicas e reduzir a evasão de profissionais, além de ampliar a oferta de serviços à população.
Durante a tramitação, o deputado Reis (PT) avaliou que, apesar de positiva, a proposta não resolve problemas estruturais, como o déficit de efetivo em unidades como os Institutos Médicos Legais (IMLs).
Tramitação em regime de urgência
Os projetos foram enviados pelo Executivo à Alesp há menos de uma semana e tramitaram em regime de urgência, sendo aprovados após análise das comissões permanentes.
O PL 225/2026 recebeu oito emendas, todas rejeitadas pelo relator. Já o PL 228/2026 teve 89 propostas de alteração, com apenas uma acatada no relatório final aprovado em plenário.
Outros projetos aprovados
Também foi aprovado o PL 5/2026, de autoria do Ministério Público do Estado de São Paulo, que institui cobrança para custear despesas administrativas em acordos extrajudiciais e atividades de fiscalização de fundações privadas.
Além disso, outros dois projetos — PLs 226 e 227/2026 — passaram pelas comissões e devem ser votados na próxima semana. As propostas tratam de reajuste salarial de 10% para policiais e da reestruturação da carreira da Polícia Militar paulista.
