Drone - Crédito: PixabayA organização da TUSCA — tradicional competição universitária acompanhada de festivais e festas — emitiu um comunicado oficial nesta segunda-feira reforçando a proibição expressa do uso de drones na área de montagem ou em qualquer espaço do evento sem a devida autorização.
Segundo a nota, qualquer aeronave remotamente pilotada (drone) que estiver operando sem consentimento será imediatamente interrompida e retirada, com o operador sujeito a responsabilização legal.
A medida está embasada em diferentes legislações brasileiras, entre elas:
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Direito de imagem e privacidade – Constituição Federal (Art. 5º, X) e Código Civil (Art. 21)
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Regulamento Brasileiro de Aviação Civil Especial nº 94 (RBAC-E 94), da ANAC, e regras de operação do DECEA
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Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – que protege contra uso indevido de imagens e informações pessoais
Além dos aspectos legais, a TUSCA destaca que o evento é privado, com acesso controlado, e uma das tradições da festa é manter surpresa a respeito da estrutura e dos ambientes até o momento de abertura.
"A captação aérea é estritamente proibida para terceiros e permitida apenas à equipe oficial credenciada, que segue protocolos de segurança e privacidade", salienta a organização.
A orientação vale para toda a área do evento, incluindo palcos, arenas, infraestrutura e espaços reservados. A organização reforça que usar drones sem autorização em ambiente privado constitui invasão de privacidade, e pode gerar sanções civis e penais.
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