SAAE lança programa para renegociação de débitos com descontos de até 100% e parcelamento em até 240 meses

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) anunciou o Programa de Renegociação de Débitos Não Tributários (PRD), que oferece condições especiais para quem deseja regularizar dívidas de água e esgoto já inscritas em dívida ativa, judicializadas ou não. A iniciativa foi oficializada com a publicação da Lei nº 23.790 na quinta-feira (13).

O programa contempla contribuintes em geral (pessoas físicas e jurídicas), beneficiários da tarifa social e usuários com débitos de maior valor — iguais ou superiores a R$ 1 milhão.

Segundo o presidente do SAAE, Derike Contri, o PRD foi criado para ampliar o acesso à regularização.
“O programa oferece descontos de até 100% em juros e multas, além de diversas condições de parcelamento. O nosso objetivo é facilitar a regularização e dar condições reais para que todos possam colocar suas contas em dia”, destacou.

Condições de parcelamento

Contribuintes em geral poderão parcelar em até 24 meses, com parcela mínima de R$ 74,04 (PF) e R$ 185,10 (PJ).

Beneficiários da tarifa social terão condições ainda mais especiais, com parcelamento em até 240 vezes, com parcelas a partir de R$ 37,02.

Usuários com débitos de maior monta também poderão aderir ao parcelamento de até 240 meses.

Descontos oferecidos

Contribuintes em geral

À vista: 100% de desconto em juros e multas
Até 12 meses: 70% de desconto
Até 24 meses: 50% de desconto

Tarifa social

À vista: 100% de desconto
Até 120 meses: descontos progressivos
De 121 a 240 meses: sem desconto

Débitos de maior valor

Até 120 meses: 30% de desconto
De 121 a 240 meses: sem desconto

Regras do acordo

Atraso de três parcelas consecutivas ou seis alternadas implica rescisão automática, perda dos descontos e retomada da cobrança administrativa ou judicial.

Quem renegociou dívidas no último PRD só poderá participar novamente na modalidade pagamento à vista, exceto no caso de débitos de maior valor. Para outras situações, será necessário pedir o cancelamento do acordo anterior.

Como aderir

O prazo de adesão ao PRD vai até 10 de dezembro.
É preciso comparecer a um dos postos de atendimento presencial do SAAE, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, com o cadastro atualizado. Não é necessário apresentar bens ou garantias.