Foto: Divulgação - A Comissão de Estudos instaurada no Legislativo por meio da portaria 284/2016 para analisar alterações na Lei 7379/74 entre outras, com a finalidade de regulamentar as atividades do comércio ambulante realizou nesta sexta-feira, 24, sua terceira reunião de trabalho no plenário da Câmara Municipal. A comissão é presidida pelo vereador Rodson Magno do Carmo (PSDB) e integrada pelos vereadores Sergio Rocha (PTB), relator, e Eduardo Brinquedos, Mauricio Ortega (PSDB) e Rubens Valdo Ratti (PMDB), membros.
Nas reuniões já realizadas foram ouvidos segmentos ligados à fiscalização e aqueles que trabalham diretamente com a responsabilidade da prática do comércio ambulante como: Secretaria Municipal de Habitação, Secretaria Municipal de Agricultura, Secretaria de Ciência e Tecnologia, diretoria e fiscalização tributária (SIM), Economia Solidária, Acisc, Sindicato Patronal de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares e Vigilância Sanitária.
No foco principal da discussão está a revogação da lei que proíbe a permanência de ambulantes em áreas públicas. Estuda-se a possibilidade de realização de um sorteio daqueles que terão a exploração mercantil das respectivas áreas e em contrapartida estes deverão cuidar, manter e limpar a determinada área, bem como seu entorno. A proposta a Prefeitura deverá contemplar a demarcação no solo para delimitar a área de maneira a não prejudicar a fluidez na movimentação das pessoas.
"Estamos ouvindo em primeiro lugar sugestões dos responsáveis pela organização dos trabalhos dos ambulantes, assim que tivermos algo concreto a propor, vamos chamar os principais interessados que são os ambulantes, expor os prós e contras e assim chegarmos num consenso para o bem de todos", afirmou o vereador Rodson, acrescentando que no início do trabalho a comissão está reunindo propostas e ideias para encaminhar a adoção de medidas referentes ao tema em estudo.
