Vistoria veicular periódica pode se tornar obrigatória no Brasil - Crédito: free pikO Projeto de Lei 3507/25, de autoria do deputado federal Fausto Pinato (PP-SP), propõe a criação da vistoria veicular periódica obrigatória em todo o território nacional. A medida está em análise na Câmara dos Deputados e altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Pelo texto, a vistoria passaria a ser exigida de forma periódica, conforme regras a serem definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Além disso, o procedimento também seria obrigatório em situações como transferência de propriedade, mudança de domicílio intermunicipal ou interestadual, recuperação de veículos furtados ou roubados, suspeita de clonagem e em outros casos previstos no CTB ou em regulamentação específica.
A proposta estabelece que a vistoria deverá ser realizada de forma física e presencial, sendo proibida a modalidade remota. O serviço poderá ser executado por órgãos de trânsito ou por empresas públicas e privadas devidamente credenciadas, com envio eletrônico das informações ao órgão executivo de trânsito responsável.
Atualmente, a vistoria veicular é exigida apenas em situações pontuais, como na venda de veículos, e sua regulamentação está distribuída entre o CTB e resoluções do Contran.
Modelo de vistoria
De acordo com o projeto, a vistoria terá como finalidade verificar a autenticidade da identificação do veículo e da documentação, a legitimidade da propriedade, o funcionamento dos equipamentos obrigatórios, além das condições de visibilidade e legibilidade da placa, entre outros itens de segurança.
Nos casos de reprovação por suspeita de adulteração ou irregularidades nos sinais identificadores, o responsável pela vistoria deverá comunicar o órgão de trânsito e a polícia judiciária. Para as demais reprovações, será concedido prazo para regularização. Caso o veículo continue circulando após nova reprovação, poderá ser retido.
Segundo o deputado Fausto Pinato, a medida busca reforçar a segurança no trânsito diante do avanço da fiscalização eletrônica. Para ele, a vistoria periódica é essencial para garantir a eficiência do sistema e contribuir para a preservação de vidas.
Vistoria prévia na compra de veículos
O texto também autoriza que o comprador solicite uma vistoria prévia antes da aquisição do veículo. Se houver reprovação, o custo do procedimento deverá ser ressarcido pelo vendedor. A proposta, segundo o autor, evita transtornos ao consumidor após a compra, que podem exigir até intervenção judicial.
O projeto determina ainda que empresas credenciadas para vistorias desenvolvam ações alinhadas às metas do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans).
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
