Câmara Municipal de Ibaté - Crédito: divulgação A Câmara Municipal de Ibaté aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 022/2025, que altera a Lei nº 3.028/2017 e promove mudanças no quadro de servidores do Legislativo.
A principal novidade é a criação do cargo efetivo de Secretário Legislativo, com jornada de 40 horas semanais e exigência de ensino médio completo. O servidor será responsável por atender vereadores, elaborar ofícios, encaminhar solicitações e desempenhar outras atividades administrativas sob delegação da presidência ou diretoria da Casa.
Além da criação do novo posto, o projeto altera as referências salariais de funções já existentes no Legislativo, sem promover aumento no salário dos servidores:
Técnico de Informática passa para referência V;
Secretária Administrativa e Contador passam para referência VI;
Procurador Jurídico passa para referência VII.
As despesas decorrentes da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo. A norma já está em vigor desde sua publicação oficial nesta segunda-feira.
