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O que fazer quando a empresa não entrega o PPP

17 Abr 2019 - 12h33Por (*) Patrícia Zani
O que fazer quando a empresa não entrega o PPP -

O segurado do INSS que trabalhou em funções que causam riscos à saúde, com exposição a agentes nocivos de insalubridade, periculosidade ou penosidade, tem algumas vantagens na aposentadoria.

Se houve exposição aos agentes por 25, 20, ou 15 anos (dependendo do grau de nocividade do agente), pode requerer a aposentadoria especial sem incidência do fator previdenciário.

Ainda, caso o segurado tenha trabalhado em atividade especial apenas em alguns períodos, existe a possibilidade de conversão desses períodos em tempo comum, o que acaba reduzindo o tempo de contribuição necessário para a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

Ocorre que até meados de 1995, a atividade especial podia ser reconhecida pela categoria profissional, porém, com a evolução da legislação sobre o assunto, foi se tornando necessário apresentar ao INSS documentação específica, em especial o PPP (Perfil Profissiográfico Profissional), para comprovar a presença dos agentes nocivos.

Porém algumas empresas se negam a entregar o documento ou o entregam sem as informações necessárias, o que acarreta o indeferimento do benefício de aposentadoria.

A entrega dos documentos que comprovam a exposição aos agentes nocivos, inclusive o PPP, é obrigação da empresa.

Caso a empresa não entregue o PPP, o segurado poderá propor ação judicial de obrigação de fazer, na justiça do trabalho, solicitando a entrega do documento ou seu correto preenchimento, lembrando que não existe prazo de prescrição bienal e quinquenal para propor o pedido, devido a natureza declaratória.

(*) A autora é advogada OAB/SP 293.156, graduada pela Fadisc, pós-graduada em Direito Imobiliário pelo Centro Universitário Anhanguera e pós-graduanda em Direito Previdenciário pelo Infoc.

Esta coluna é uma peça de opinião e não necessariamente reflete a opinião do São Carlos Agora sobre o assunto.

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