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O vereador Aparecido Donizetti Penha (PPS) protocolou nesta quarta-feira (2) na Câmara Municipal, seu primeiro projeto de lei, que autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com a Secretaria estadual de Segurança Pública de São Paulo visando criar a gratificação por desempenho de atividade delegada a policiais militares para atuar na segurança do município em horários de folga.
Ao projeto o vereador anexou minuta do convênio a ser firmado, extrato da Lei estadual 8.666, de 1993, que regulamentou a medida no Estado, e uma justificativa sobre o desempenho da atividade delegada. Conforme a proposta, o emprego de PMs nas atividades deverá ser estritamente reservado aos profissionais classificados na unidade de policiamento territorial da Polícia Militar de São Carlos.
Caso o projeto seja efetivado, policiais trabalharão fardados e com viaturas em atividades de interesse da prefeitura como, por exemplo, a fiscalização de ambulantes e ainda colaboram com o patrulhamento da cidade. Além de dobrar o número de viaturas nas ruas, a prefeitura não precisará contratar funcionários e arcará apenas com o ressarcimento da hora trabalhada do policial, pois todo o restante será custeado pelo Estado.
Penha observou que o objetivo “é trazer para população o benefício da redução da criminalidade e maior sensação de segurança através do aumento de policiais militares nos locais onde será executada a atividade delegada, bem como apoiar as atividades de policiamento ostensivo e fiscalização de interesse do município, dentro do poder de polícia municipal”.
Para o vereador, a presença de policiais militares nos locais a serem designados pela Comissão da Atividade Delegada, além de inibir o comércio clandestino, também evita a prática de crimes como roubos e furtos, perturbações do sossego, danos ao patrimônio público, entre outras atividades preventivas e fiscalizadoras para estabelecer a segurança da população.
Penha afirmou que embora a segurança pública seja uma função do governo do Estado, entende que a Prefeitura tem possibilidade de trabalhar conjuntamente para reduzir os atuais índices de criminalidade no município.
Para concretizar a medida, além de regulamentar a lei sobre o assunto, o município deve desenvolver um projeto a ser encaminhado ao Comando Geral da PM e à Secretaria de Segurança Pública para ser analisado e aprovado. Este convênio terá duração de três anos, podendo ser prorrogado por mais cinco.
