O projeto de lei 31, do vereador Normando Lima (PSDB) promete gerar polêmica na sessão da Câmara que será realizada amanhã, Quarta-feira de Cinzas (9) a partir das 15h. O projeto do tucano cria a obrigatoriedade do exame pelas comissões permanentes da Câmara Municipal competentes, das emendas para repasse de verbas às entidades.
Em seu artigo primeiro, o PL prevê que as emendas destinadas a entidades, pelos vereadores, deverão ser encaminhadas para votação em plenário separadamente, devendo delas constar, expressa e claramente o valor repassado e a entidade contemplada por cada vereador. “Da emenda deverá constar a forma como a entidade contemplada fará uso do dinheiro, bem como os documentos exigidos, tais como: prestação de contas do ano anterior, registro de Utilidade Pública e outros documentos necessários à efetivação do repasse”, diz o artigo segundo.
Em sua justificativa, o parlamentar do PSDB afirma que tal projeto se faz necessário, no que diz respeito a como os processos estão sendo encaminhados a Câmara Municipal, os quais têm trazido muitas dúvidas, pois os valores na grande maioria são somas de emendas de vários vereadores, não ficando claro o valor destinado por cada um, e nem mesmo quem é o responsável pela respectiva emenda.
“Outro motivo seria a necessidade, em cada caso especifico, da minuciosa análise do projeto, bem como da documentação da entidade contemplada, pelas Comissões responsáveis, as quais atestariam, em parecer embasado nos dados fornecidos, ficando bem explicito aos munícipes, a forma como o dinheiro público está sendo usado por tais entidade”, afirma Normando.
Ainda segundo o vereador do PSDB, é importante salientar a data limite para o repasse, já que tem havido em anos anteriores algumas emendas repassadas em meados de dezembro, do que decorreram grandes problemas à entidade beneficiária, sobre tudo o tempo hábil para fazer uso do dinheiro até a data limite do último dia do ano.
O parecer do assessor jurídico da Casa de Leis, João Lembo, é contrário à proposta do tucano. “Essas emendas parlamentares constituem resultado de ‘acordo de cavalheiros’ entre o Executivo e o Legislativo, até porque não existe uma norma que as discipline, tal como lhe facultando uma verba para ser endereçada a esta ou àquela entidade não governamental. Pedimos vênia para o uso da expressão ‘acordo de cavalheiros’, porque como o Executivo é o órgão executor do orçamento, ele somente atende ao Vereador quanto à destinação de certo recurso para a entidade que ele eleger, se quiser”, ressalta o advogado.
A destinação de recursos, de acordo com João Lembo, não é feita através de emendas. “E como o Executivo é soberano nas decisões sobre a execução do orçamento, entendemos que o citado projeto de lei não foi feliz, porque juridicamente a concessão de auxílios ou subvenções não se perfaz através de emendas dos Vereadores, mas através de projetos de leis de iniciativa do Executivo. Frente ao exposto, o presente projeto de lei é ilegal”.
