Imagem Ilustrativa - Crédito: Agência BrasilO presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que institui o Código de Defesa do Contribuinte, trazendo benefícios para quem mantém os tributos em dia e endurecendo as regras contra os chamados devedores contumazes. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (9).
Segundo nota do governo federal, um dos principais objetivos da nova legislação é impedir que empresas se aproveitem de brechas legais para deixar de pagar impostos por longos períodos, prática que gera concorrência desleal e prejuízos às empresas que cumprem corretamente suas obrigações, além de impactar toda a sociedade.
A lei cria a figura do “devedor contumaz”, caracterizado pela inadimplência reiterada utilizada como estratégia de negócio. Empresas ou pessoas enquadradas nessa condição ficam impedidas de receber benefícios fiscais, de contratar com o Poder Público e não terão extinção de punibilidade em crimes tributários, mesmo que realizem o pagamento posterior do tributo devido.
Por outro lado, o texto legal também prevê incentivos para contribuintes com bom histórico fiscal. Entre as medidas está a criação do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia), que busca valorizar e diferenciar positivamente empresas adimplentes. A legislação ainda institui o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) e o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA), voltado ao âmbito aduaneiro.
Com a sanção, o governo afirma que a medida contribui para um ambiente econômico mais justo, fortalecendo a concorrência leal, a arrecadação e a segurança jurídica nas relações entre o Fisco e os contribuintes.
