Crédito: Créditos da imagem: Reprodução/TripadvisorO Poder Judiciário de Pirassununga (SP) proferiu decisão, nesta quarta-feira, 1º de abril, que revê a suspensão temporária da desocupação de três imóveis no distrito de Cachoeira de Emas, após o Município alegar a existência de atos administrativos que podem afetar a área. Enquanto isso, a Fazenda Pública do Estado de SP tem 15 dias para se manifestar sobre a delimitação da área, a incidência dos atos mencionados pelo Município e a compatibilidade com a reintegração já decretada.
Entenda o caso
Os imóveis são os restaurantes Restaurante César, Cantinho do Peixe e K-Peixe, lacrados em 2008 após reintegração de posse. Uma vistoria realizada em novembro de 2025 constatou que os locais estavam novamente ocupados e funcionando normalmente. A Justiça prevê multa diária de R$ 500, limitada a R$ 10 mil por ocupante, em caso de descumprimento.
O processo começou em 2007 e envolve imóveis pertencentes ao Estado. Em 2010, a Prefeitura de Pirassununga passou a administrar as áreas via concessão, permitindo a reabertura após licitação. Porém, o contrato venceu em 19 de novembro de 2025, tornando a ocupação irregular.
Um dos réus falecidos foi substituído pelo espólio, garantindo a continuidade do processo. A Justiça autorizou o uso de força policial, se necessário, e a nova lacração dos imóveis. O Oficial de Justiça deverá registrar detalhadamente os ocupantes e os bens encontrados no local.
A Prefeitura informou que, neste momento, não irá se manifestar. O espaço segue aberto para os responsáveis pelos estabelecimentos citados.
