Primeiramente cumpre destacar que a adesão ao parcelamento não impede posterior discussão de eventuais ilegalidades e cobranças abusivas. Isso porque, em recurso repetitivo (REsp 1.133.027/SP, Tema 375), o e. STJ firmou a seguinte tese que confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos.
Assim, podemos destacar a enorme economia com revisão do parcelamento do PEP do ICMS com a redução de juros, multas e agora com novo entendimento dos tribunais a possibilidade de redução dos acréscimos financeiros.
Entendeu-se que os acréscimos financeiros NÃO podem ser superiores àqueles incidentes em parcelamento de tributos federais (Selic). Atualmente, a taxa básica de juros (Selic) é de 2,25% ao ano, após redução histórica pelo Comitê de Política Monetária (Copom).
O Decreto que instituiu o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS, dispõe que incidirão acréscimos financeiros de 1% (um por cento) ao mês. Acréscimos financeiros a 1% a.m. representarão 12% a.a., portanto, muito superiores à SELIC. Assim, deve-se afastar a incidência de acréscimos financeiros superiores à taxa Selic, com o recálculo e redução das parcelas. Nos valores já pagos, cabe a compensação.
(*) O autor é advogado, sócio do Escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados, Especialista em Direito Tributário pela Unisul, Pós Graduado em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra, MBA em Gestão de Tributos pela Unicep, Fundador e Ex Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP ( 2011/2018) , Diretor da Andmap Associação Nacional de Direito Marítimo, Aduaneiro e Portuário, atual Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB em São Carlos.
Esta coluna é uma peça de opinião e não necessariamente reflete a opinião do São Carlos Agora sobre o assunto.
