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terça, 22 de setembro de 2020
Ciclo de palestras

Promotor de Justiça fala sobre desenvolvimento institucional dos Conselhos de Direitos

29 Ago 2018 - 07h09Por Redação
Promotor de Justiça fala sobre desenvolvimento institucional dos Conselhos de Direitos - Crédito: Divulgação Crédito: Divulgação

Nesta terça-feira, 28, foi realizada, no auditório do Senac São Carlos, a terceira oficina do ciclo de palestras voltadas para os gestares dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Municipais do Idoso de São Carlos e região.

O tema foi o Desenvolvimento Institucional dos Conselhos de Direitos (Conselho como articulador do Sistema de Garantia de Direitos, papel e atribuições dos Conselhos de Direitos e procedimentos internos dos Conselhos), com a participação do Promotor de Justiça de Curitiba/PR, Murilo Digiácomo.

O promotor abordou, entre outros assuntos, a Lei 13.431/2017, que dispõe sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha da violência e que altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

A Lei 13.431/2017 normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, cria mecanismos para prevenir e coibir a violência, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos adicionais, da Resolução no 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e de outros diplomas internacionais, e estabelece medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência.

“A Lei estabelece que a união, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem desenvolver políticas integradas e coordenadas que visem a garantir os direitos humanos da criança e do adolescente. O bom funcionamento dos conselhos é um pressuposto para que possamos ter uma política pública de estado, uma política pública que não esteja ligada a um determinado governo. É necessário criar e elaborar planos de atendimento com a participação da sociedade e de todos os órgãos públicos e não somente pela assistência social. É preciso apurar os principais problemas e deficiências para mudar a realidade. A ideia é atuar na prevenção, apurar as causas e agir com antecedência, mas também é necessário estar preparado, com profissionais adequados para desenvolver ações qualificadas. Precisamos erradicar o amadorismo e o improviso que ainda norteiam essa matéria”, finaliza o promotor Murilo Digiácomo.

De acordo com o secretário da Infância e Juventude, Paulo Wilhelm, as oficinas são fundamentais para a rearticulação de toda a rede de atendimento da criança e adolescente e do fortalecimento dos conselhos. “Essas capacitações são muito importantes para os conselhos e para entidades que também queiram desenvolver ações voltadas a esse segmento já que todas precisam ser cadastradas no CMDCA. O desafio das oficinas é tirar do papel as políticas públicas destinadas às crianças e adolescentes nos estados e municípios e trabalhar para sua efetivação, envolvendo toda a sociedade na discussão”.

Encerrando o ciclo, no dia 4 de setembro, será discutida a temática “Gestão dos Fundos Municipais: Legislação (Marco Regulatório e Lei 8666/90); controles operacionais, fluxos internos, repasse de recursos para as Organizações Não Governamentais, prestação de contas (das ONGs e para o Tribunal de Contas); Compras Públicas (licitação ou chamamento público). A palestrante será Gisele Karina Santana, contadora, pós-graduada em Controladoria, Auditoria e Perícia Contábil.

O evento é uma realização do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de São Carlos (CMDCA), com apoio da Secretaria Municipal Especial da Infância e Juventude, em parceria Instituto CPFL, plataforma de investimento social privado da CPFL Energia, que em 2017 repassou R$ 50 mil ao Conselho de São Carlos para a realização de etapas de aprimoramento da gestão do órgão.

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