Os loteamentos em São Carlos devem apresentar projeto de arborização para serem aprovados no município. O mesmo procedimento deve ser seguido para desmembramento de lotes na cidade. O projeto deve ser elaborado por profissionais registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA).
Decreto publicado ontem, dia 30, no Diário Oficial do Município, assinado pelo prefeito Oswaldo Barba, regulamenta a Lei Municipal nº 13.332, que estabelece a obrigatoriedade de arborização de vias e áreas verdes nos planos de parcelamento do solo para loteamentos e desmembramentos.
Paulo Mancini, coordenador de Meio Ambiente do município, salienta que a arborização dos loteamentos já é uma prática no município desde 2004. “A legislação possibilita que esteja prevista uma árvore para cada lote”, ressalta Mancini.
A legislação prevê que os projetos de arborização de vias e áreas verdes deverão ser encaminhados para análise do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), da Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano e da Coordenadoria de Meio Ambiente, ficando a secretaria e a coordenadoria responsáveis pela sua aprovação final.
Na impossibilidade da implantação de arborização nas vias públicas, conforme estabelece a legislação, caberá à Coordenadoria de Meio Ambiente a solução do problema. Caso não haja possibilidade de adequações, a coordenadoria, depois de parecer do COMDEMA, pode exigir compensações ambientais.
(16) 99963-6036
sexta, 26 de abril de 2024
