sábado, 15 de junho de 2024
Liminar deferida

Licitação para 400 apartamentos em São Carlos é suspensa pela Justiça

10 Jun 2024 - 15h21Por Da redação
Apartamentos Minha Casa  Minha Vida  - Crédito: Agência BrasilApartamentos Minha Casa Minha Vida - Crédito: Agência Brasil

A juíza Gabriela Muller Carioba Attanasio, da Vara da Fazenda Pública de São Carlos, deferiu pedido de liminar impetrado pela Construtora Italiana S.A. e suspendeu o certame licitatório para execução de 400 apartamentos para o empreendimento "Conjunto Habitacional Santa Felícia", com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) - Faixa I.

A impetrante apresentou impugnação ao edital, apontando diversas irregularidades, como discrepâncias na metodologia de pontuação, que poderiam restringir a competitividade do certame. A comissão de licitação julgou a impugnação improcedente, mas a juíza reconheceu as falhas e considerou que elas comprometem a legalidade, a transparência e a competitividade do processo licitatório, podendo gerar prejuízos à administração pública e à coletividade.

A juíza Gabriela Muller Carioba Attanasio ressaltou que o Judiciário não pode determinar o conteúdo do edital, mas sim verificar a legalidade das cláusulas. "Ao menos em sede de cognição sumária, as alegadas irregularidades, notadamente a relacionada com a metodologia da pontuação que aponta discrepância quanto ao intervalo das unidades e atribuição de pontuação, sinalizam que poderá haver restrição na competitividade do certame", afirmou a juíza em seu despacho.

Diante do exposto, a juíza concedeu a liminar para suspender o certame, a fim de evitar a nulidade do processo e garantir a lisura da licitação. 

NOTA PMSC – A Prefeitura de São Carlos informa que até o momento o município não foi intimado oficialmente pela Vara da Fazenda Pública referente a liminar para suspender o processo licitatório para construção de 400 apartamentos para o empreendimento "Conjunto Santa Felícia”, por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida do Governo Federal.  Mas o município garante que as equipes técnicas e da Procuradoria Geral do Município (PGM) irão analisar os apontamentos feitos pela Juíza Gabriela Muller Attanasio e, se entenderem cabível, vão recorrer da decisão.

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