Cães - Crédito: Agência Brasil Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe que condomínios residenciais e comerciais comuniquem às autoridades qualquer indício ou ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades privadas ou áreas comuns. A proposta é o Projeto de Lei 6880/25, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR).
Segundo o parlamentar, os condomínios podem ser fundamentais na fiscalização, mas muitas vezes os casos não chegam às autoridades por falta de denúncia formal. “Mais de 60% das denúncias de maus-tratos a animais ocorrem em residências particulares, sendo significativa a parcela praticada em condomínios”, afirmou, citando dados da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (Depa-SP) e de entidades de proteção.
Responsabilidade da denúncia
Pelo projeto, síndicos, administradores e gestores condominiais seriam responsáveis por comunicar os órgãos de proteção animal, a polícia ou o Ministério Público, fornecendo informações que ajudem a identificar local, data e responsável pela agressão, preservando a identidade do denunciante.
Cartazes e penalidades
A proposta determina que a administração do condomínio fixe cartazes em áreas comuns com orientações sobre os canais oficiais de denúncia e sobre a obrigação legal de comunicar os crimes. A omissão dolosa pode gerar sanções civis, administrativas e até responsabilização penal. O texto deixa claro que o dever de denunciar não autoriza a entrada em residências sem autorização judicial ou do morador.
Próximos passos
O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
