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quarta, 17 de outubro de 2018
Região

Ibaté: População tem até novembro para aderir programa de parcelamento

16 Jul 2014 - 08h40
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Os moradores que ainda não conseguiram regularizar seus débitos junto a Divida Ativa, através da Lei nº 2.773 de autoria do executivo, aprovada pela câmara e sancionada pela prefeita Lu Spila,  podem aderir ao Programa do Pagamento Incentivado da Divida Ativa (PIDA).

Através da Lei, a Prefeita prorrogou o prazo para adesão até o mês de novembro do ano vigente. Para aderir ao parcelamento o contribuinte não pode ter débitos pendentes com relação ao exercício de 2014.

Entre as opções de pagamentos, os contribuintes podem optar pelo pagamento a vista dos débitos antigos com um desconto de 100% de juros e multas, ou parcelar em 12 vezes com desconto de 80% de juros e multas. Caso o parcelamento seja de 13 até 24 parcelas o desconto é de 70%, de 25 a 36 parcelas, 60% de desconto; de 37 a 48 vezes o desconto chega a 50% e de 49 a 60 o desconto de juros e multas é de 40%.

Ainda de acordo com a Lei, o proprietário ou compromissário comprador de um único imóvel residencial, com até 70m² (setenta metros quadrados) de área construída, poderá parcelar o débito em até 60 meses, também com desconto de 100% dos juros e multa, respeitando o valor mínimo de cada parcela que é de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), quando o contribuinte for pessoa física e de R$ 100,00 (cem reais), quando o contribuinte for pessoa jurídica.

“Uma nova oportunidade para as pessoas que perderam o prazo anterior regularizarem seus débitos com o desconto, seja ele na escolha pelo pagamento a vista ou parcelado”, observou a Prefeita.

Os interessados em participar do Programa, devem procurar o Departamento de Dívida Ativa na Unidade 2 da Prefeitura Municipal de Ibaté das 8h00 às 17h00 na Avenida São João 1.051 no Centro.

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