Crédito: DivulgaçãoNa manhã desta quarta-feira, 12, aconteceu no Paço Municipal, com a presença da comissão técnica de diversas secretarias do município, a abertura dos envelopes da licitação dos 400 apartamentos para o empreendimento "Conjunto Habitacional Santa Felícia", com recursos estimados de mais de R$ 60 milhões (R$ 165 mil/apartamento - Portaria MCidades Nº 725) do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) do Governo Federal - Faixa I.
Vale destacar que no último dia 7 de junho, a Juíza Gabriela Muller Carioba Attanasio, da Vara da Fazenda Pública de São Carlos, havia deferido o pedido de liminar impetrado por uma construtora e suspendido o processo licitatório para execução deste empreendimento. A impetrante apresentou impugnação ao edital, apontando supostas irregularidades que poderiam restringir a competitividade do processo. Já a comissão de licitação julgou a impugnação improcedente, mas a Juíza recebeu o pedido da construtora e emitiu liminar que suspendia a licitação até que o processo judicial pudesse apurar os fatos.
A Procuradoria Geral do Município (PGM) entrou com recurso, e a Juíza Gabriela Muller Carioba Attanasio, entendeu os pontos esclarecidos pela Procuradoria e determinou a revogação da liminar, resultando na retomada do processo.
Assim, hoje houve a sessão para o recebimento dos envelopes da licitação dos 400 apartamentos para o empreendimento "Conjunto Habitacional Santa Felícia", a abertura, a conferência técnica, a divulgação do resultado e respeitando os prazos de recursos, ocorrerá a homologação da empresa a ser contratada junto a Caixa Econômica Federal.
De acordo com o vereador Rodson Magno, essas moradias são de grande importância para a população de São Carlos. “Esta é uma luta do meu mandato como vereador e sinto muito orgulho em fazer parte de um projeto tão significativo para a cidade”, completou Rodson.
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