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O presidente da Câmara Municipal, vereador Julio Cesar (Democratas), convocou os vereadores para uma sessão extraordinária nesta segunda-feira, 23, às 10h, quando serão apreciados em primeira discussão o Projeto de Lei 105, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2018 e o Projeto de Lei 253, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018/2021.
O projeto da LDO compreende as macroprioridades da Administração Pública Municipal, as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município, as disposições relativas à dívida pública municipal, as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e as disposições sobre alterações na legislação tributária municipal. Inclui anexos de metas e riscos fiscais e a relação de obras em andamento.
Emenda aditiva apresentada pela Comissão de Economia, Finanças e Orçamento ao artigo 7º. Estabelece a qualificação de entidades como Organização da Sociedade Civil (OSC), corrigindo omissão contida no projeto que inviabilizaria a destinação de recursos a instituições assistenciais nos termos do Marco Regulatório.
Já o projeto que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2018/2021, em cumprimento ao disposto no artigo 165 da Constituição Federal de 1988, inclui anexos relativos a Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais, Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos; Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras; Programas e Ações; e metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2018.
Conforme o projeto, as macroprioridades da Administração Pública Municipal para o período 2018/2021 são: melhoria na eficiência e qualidade na prestação de serviços públicos, em especial nas ações e serviços de educação, saúde e assistência social; recuperação da infraestrutura urbana; modernização da ação governamental e austeridade na gestão dos serviços públicos; promoção do desenvolvimento e crescimento econômico sustentável do Município.
A sessão extraordinária terá transmissão ao vivo pela TV Câmara (NET Canal 8) e Portal da Câmara (www.camarasaocarlos.sp.gov.br)
