Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil -
A Câmara Municipal aprovou na sessão plenária da última terça-feira, 31, projeto de lei dispõe sobre a obrigatoriedade de agências bancarias, shopping centers e supermercados do município de São Carlos (lojas com mais de 5 caixas) a disponibilizar ao menos um profissional capacitado em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para atender pessoas com deficiência auditiva.
O objetivo é garantir que as pessoas com deficiência auditiva tenham à disposição ao menos um funcionário capacitado para se comunicar, sanando assim suas dúvidas e prestando um melhor atendimento.
O projeto determina que os estabelecimentos devam fixar em local acessível ao público e de fácil visualização a indicação de que possuem funcionário apto para o atendimento através de libras. O não cumprimento da lei implicará em multa de R$ 1 mil na primeira ocorrência, R$ 2 mil na segunda e R$ 3 mil na terceira. Na quarta ocorrência ocorrerá a cassação definitiva do alvará de funcionamento.
Os estabelecimentos terão até seis meses para se adequar a esta lei, podendo contratar um profissional ou capacitar um funcionário que já faça parte do quadro de funcionários da empresa.
