Avião no aeroporto - Crédito: © Marcelo Camargo/Agência BrasilA revisão das normas que regulam o transporte aéreo de passageiros não pode representar um retrocesso nos direitos dos consumidores. Esse foi o posicionamento defendido pelo Procon-SP durante audiência pública realizada no último dia 11 pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), responsável pela regulação do setor aéreo no país.
Segundo a fundação, qualquer alteração nas regras precisa respeitar as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e manter os pontos já consolidados na norma que rege a relação entre companhias aéreas e passageiros. O órgão destacou que o transporte aéreo é um serviço essencial e sensível, regulado pelo poder público, e que não pode fragilizar a proteção ao consumidor.
A Anac justificou as mudanças com o objetivo de alinhar a regulamentação ao Código Brasileiro de Aeronáutica e às chamadas melhores práticas internacionais. Entre os argumentos apresentados estão a necessidade de reduzir conflitos de interpretação que resultaram em aumento da judicialização, reconhecer que atrasos e cancelamentos podem ocorrer mesmo com operação regular e reforçar o dever de informação aos passageiros.
Atenção ao Código e às mudanças climáticas
O Procon-SP alertou que a adoção de regras diversas pode gerar insegurança jurídica, principalmente em relação à responsabilidade das empresas. Para o órgão, a judicialização, em geral, decorre de falhas na prestação de serviço.
“É importante que os pontos centrais das reclamações dos consumidores sejam efetivamente analisados e internalizados pelas companhias, com compromisso de melhoria na qualidade do serviço oferecido. Notamos um transbordo de demandas para os Procons, para o órgão regulador e para o Judiciário, com condutas reiteradas que perpetuam conflitos e geram efeito em escala”, afirmou a diretora de Assuntos Jurídicos do Procon-SP.
Outro ponto destacado foi o impacto das mudanças climáticas no setor aéreo. A fundação defende que as empresas mantenham planos de contingência, mecanismos eficientes de informação e soluções preventivas de conflitos. O órgão também pontuou que eventos climáticos não podem ser utilizados automaticamente como excludente de responsabilidade, especialmente em situações cuja previsibilidade já é apontada por órgãos meteorológicos.
Diálogo com as companhias aéreas
Além da audiência pública, o Procon-SP promoveu, no último dia 12, uma reunião com representantes das principais empresas do setor: Azul Linhas Aéreas, Gol Linhas Aéreas e Latam Airlines Brasil.
De acordo com o diretor executivo do órgão, o encontro teve como objetivo estabelecer um diálogo colaborativo para aprimorar o serviço de transporte aéreo prestado aos consumidores. Entre os temas discutidos estiveram melhores práticas regulatórias, aperfeiçoamento constante dos canais de atendimento — especialmente em relação a queixas não resolvidas diretamente pelas empresas — e programas de milhagem.
A expectativa é que novas rodadas de reuniões sejam realizadas para aprofundar as discussões e buscar soluções que garantam maior equilíbrio nas relações entre companhias aéreas e passageiros.
