Crédito: DivulgaçãoO vereador Sérgio Rocha (PTB) protocolou na Câmara Municipal projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do imposto predial Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas na cidade.
Sérgio Rocha formulou a proposta no último dia 6, logo após as primeiras inundações verificadas em diversos pontos da cidade. A formalização do documento, em função da manutenção do protocolo da Câmara, ocorreu um dia depois das maiores enchentes já registradas na cidade.
A lei proposta – já em vigor em diversas cidades - prevê a isenção do IPTU no ano seguinte ao da enchente e tem sido considerada constitucional pelos Tribunais de Justiça por se tratar de matéria concorrente do Executivo e Legislativo tendo em vista o interesse local sobre o tema.
O principal objetivo, segundo o parlamentar, “é dar auxílio a que sofreu com o problema, facilitando a recuperação e a reconstrução dos bens atingidos”. Ainda de acordo com o vereador, a medida está amparada no Código Tributário Nacional, que autoriza a concessão de isenção dos tributos, quando há a necessidade de atender as condições peculiares de determinada região do território do ente tributante.
Sérgio Rocha espera obter o apoio dos vereadores na proposta que deve seguir tramitando na Casa, bem como da Prefeitura Municipal para que seja atendida a demanda não só dos comerciantes, mas de todos os moradores nos mais diversos pontos atingidos, que sofreram prejuízos nos últimos dias.
