domingo, 23 de junho de 2024
Mercadorias e Serviços

São Carlos recebeu mais de R$ 15 mi de repasses de ICMS do Governo de SP em maio

28 Mai 2024 - 08h45Por Redação
Centro de São Carlos - Centro de São Carlos -

Governo SP LogoA Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) efetua, nesta terça-feira (28), a quarta transferência de recursos do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de maio aos 645 municípios do Estado de São Paulo no valor de R$ 1,4 bilhão. Os valores, arrecadados de 20 a 24 deste mês, já vêm com o desconto do valor do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

Somente São Carlos recebeu R$ 15.370.700,41 em repasses do governo estadual. Já na vizinha Araraquara o repasse foi de R$ 16.099.651,05. 

Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertence aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).

Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.

 

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