quinta, 29 de fevereiro de 2024
SCA responde

Quadriciculos estão sendo apreendidos no Broa; veja as regras para conduzir esse tipo de veículo

09 Fev 2024 - 15h15Por Redação São Carlos Agora
Imagem Ilustrativa - Imagem Ilustrativa -

Um leitor entrou em contato com o SCA relatando que policiais militares estão apreendendo quadriciclos no Broa, alegando que os veículos devem ter emplacamento. Ele questiona a atitude, alegando que balneário é uma área considerada "condomínio" e não se trata de via pública por exibir cobrança para entrar.

O SCA foi atrás de uma resposta para entender o caso e conversou com a advogada Priscila Uliana Albarice, inscrita na OAB/SP sob nº 356.814, especialista em Direito de Trânsito.

Ela informou ao portal que desde 2015 pode haver fiscalização em condomínio fechado e em estacionamentos privados de uso público, como é o caso do estacionamento do shopping, por exemplo.Essa autorização está no parágrafo único do artigo 2 do código de trânsito brasileiro. Portanto, a fiscalização dentro do broa é legal

Em relação aos quadriciclos, existe a resolução CONTRAN 573 de 16 de dezembro de 2015 que determina o emplacamento desses veículos. Para o registro é necessário ter o CAT )Certificação de Adequação à Legislação) Ainda, o condutor deve possuir CNH de categoria B. É obrigatório o uso de capacete de segurança. Somente pode transportar passageiros acima de 7 anos. A circulação desses veículos deve ser somente em áreas urbanas, sendo proibida a circulação em rodovias.

 

 

 

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