0 - O Diário do Municipal, edição desta sexta-feira (20), traz o decreto de Nº 7 referente a calamidade financeira do município, suspendendo por 90 dias, prorrogáveis automaticamente por igual período, os pagamentos de eventuais dívidas municipais empenhadas até essa data.
O decreto foi publicado devido à necessidade da verificação da origem dos empenhos de fornecimento de bens ou serviços e para constatar a regularidade dos mesmos.
O decreto também institui a Comissão de Análise da Legalidade e Regularidade dos Empenhos, que tinham sido elaborados e empenhados até a presente data, a qual será nomeada regularmente por meio de portaria do Poder Executivo.
A Comissão poderá requisitar a origem das dívidas empenhadas, informações junto aos órgãos e/ou secretarias para esclarecimentos sobre eventuais desencontros de informações ou irregularidades encontradas. Permanecendo as dúvidas, a Comissão também poderá notificar o beneficiário do empenho para que ele preste esclarecimentos. Caberá a essa Comissão, com anuência da Procuradoria Geral do Município e do prefeito municipal, o cancelamento total ou parcial do empenho para a efetiva regularização da situação encontrada.
Segundo o prefeito Airton Garcia a medida foi tomada em caráter preventivo, com o objetivo de reavaliar os contratos firmados pela gestão anterior e evitar qualquer pagamento irregular. "Vamos pagar todos os débitos que estiveram com os processos corretos e que os serviços tenham sido prestados ou produtos entregues. Também quero deixar claro que o pagamento dos servidores e os serviços essenciais continuam sem alterações".
Airton garante que sua administração ainda aguarda o fechamento das contas do último ano de governo da gestão passada para saber quais são realmente o valor dos restos a pagar deixados pelo ex-prefeito. "A perspectiva não é boa, sabemos que esse valor será alto, peço paciência à população porque são muitas coisas que precisamos acertar, acredito que esse primeiro ano não vai ser fácil, mas vamos colocar a casa em ordem", garante Airton.
