A Câmara Municipal aprecia na sessão desta terça-feira (20) uma moção de protesto formulada pelo presidente da Casa, vereador Lineu Navarro (PT), ao decreto-lei estadual número 55938/10 que proíbe a participação de cooperativas em licitações do governo do Estado de São Paulo em diversas atividades.
Lineu entende que a medida representa “ mais um golpe na organização autogestionária dos trabalhadores da Economia Solidária legitimamente organizados em cooperativas”. “Essa postura constitui ato discriminatório do Governo do Estado de São Paulo, contra as Cooperativas de Trabalho, partindo-se da premissa de que praticam atos ilegais; quem tem a prerrogativa de dizer se uma cooperativa de trabalho fere a lei trabalhista dentro da administração pública é a Justiça do Trabalho e não o Poder Executivo por meio de decreto”, comentou o presidente da Câmara, observando que a atitude do governo estadual também fere os direitos dos trabalhadores de acordo com o artigo 5° da Constituição.
As cooperativas são organizações coletivas que realizam atividades econômicas como produção de bens, prestação de serviços, de crédito, de comercialização e de consumo solidário. O decreto-lei que cooperativas participem de licitações de várias atividades do governo paulista foi assinado pelo governador Alberto Goldman no dia 21 de junho.
Entre as atividades listadas estão limpeza, asseio, preservação e conservação; limpeza hospitalar; lavanderia, segurança, vigilância e portaria; recepção, nutrição, alimentação e copeiragem; reprografia e telefonia; manutenção de prédios, de equipamentos, de veículos e de instalações; motofrete e transporte sob regime de fretamento contínuo; digitação, secretariado e secretariado executivo; manutenção e conservação de áreas verdes.
Lineu Navarro tem através de seu mandato na Câmara Municipal enviado recursos de emenda orçamentária para o Centro Público de Economia Solidária, ressaltando que o setor é um viés forte para diminuir os índices de desemprego no país. “As atividades de economia solidária devem ser estimuladas, porque já demonstraram a sua viabilidade e importância como geradoras de emprego e renda”.
Se aprovada em plenário, a moção será enviada ao governador Alberto Goldman, ao secretário estadual da Casa Civil Luiz Antonio Guimarães Marrey, ao secretário estadual de Emprego e Relações do Trabalho, Pedro Rubez Jehá, ao Fórum Brasileiro de Economia Solidária, ao Fórum Paulista de Economia Solidária e ao Fórum Municipal de Economia Solidária de São Carlos.
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sexta, 26 de julho de 2024
