A Câmara Municipal aprecia na sessão da próxima terça-feira (22), o projeto de lei No. 141, de autoria do vereador Ronaldo Lopes (PT), que obriga os hospitais do município a permitir a presença de acompanhante escolhido pela mulher em trabalho de parto, durante todo o tempo de pré-parto, parto e pós-parto, independentemente de autorização prévia do médico ou equipe plantonista.
Conforme o projeto, a unidade de saúde deverá informar a parturiente sobre esse direito, em quadro de aviso visível na recepção, sala de espera e no corredor próximo às salas de pré-parto.Uma campanha de divulgação a esse respeito também está prevista.
A Assessoria Jurídica da Câmara avaliou a proposta e a considerou legal e constitucional. Emenda de autoria do vereador Normando Lima (PSDB) fixa prazo de 150 dias, contados a partir da regulamentação, para os hospitais- maternidades para se adequarem à norma.
Ronaldo Lopes, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal, promoveu no dia 14 de abril passado uma audiência pública sobre a Lei no. 11.108 que garante a parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto e pós-parto imediato, no Sistema Único de Saúde (SUS). Resolução da ANVISA de 2008 prevê que o sistema público de saúde deva permitir a presença de acompanhante de livre escolha da mulher no acolhimento, trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, estendendo o direito para os atendimentos particulares.
A audiência teve presenças do secretário municipal de Saúde, Artur Pereira, Milene Simões Severo (presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher),Raquel Auxiliadora dos Santos ( chefe da Divisão de Políticas para Mulheres da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social), José Ernesto Lima Ramos (médico coordenador da Maternidade Dona Francisca Cintra Silva), Adriano Marinovich (responsável pelo atendimento de Anestesiologia da Santa Casa),Vânia Bezerra ( psicóloga), Normando Lima (médico pediatra e vereador do PSDB) e Laíde Simões (vereadora do PMDB).
Durante a audiência foi abordada a questão do descumprimento da lei de autoria da senadora Ideli Silvatti (PT-SC), sancionada em 2005, que dispõe sobre o direito da mulher de ter um acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto.
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terça, 10 de dezembro de 2024
