Em razão do feriado de 12 de outubro, a Câmara Municipal de São Carlos realizará na quarta-feira (13) a sessão plenária semanal, que terá em pauta nove projetos de lei, sendo nove de iniciativa da Prefeitura (para apreciação em regime de urgência) e dois de autoria de vereadores. Os dois projetos de iniciativa parlamentar tiveram votação adiada por decisão do plenário na sessão do dia 28 de setembro.
O projeto de lei No.232 do vereador Julio César (DEM) dispõe sobre o tempo máximo de espera para realização de procedimentos médicos nas unidades da rede municipal de saúde (20 dias para exames médicos; 30 dias para consulta; 60 dias para cirurgias eletivas e prazo máximo de 3 dias para consultas de idosos a contar do agendamento).Já o projeto de lei Nº 258, de autoria do vereador e presidente da Câmara, Lineu Navarro (PT) propõe alterar dispositivos da Lei nº 15.396, de 12 de agosto de 2010 e alterações posteriores. O projeto estabelece que edificações de postos de revenda de combustíveis automotivos distem no mínimo 500 metros contados ao longo do logradouro público, de outro PRCA existente, salvo nos casos de postos separados entre si por via expressa, via arterial de primeira categoria, ferrovia, curso de água não contido em galeria ou avenida de mãos opostas de direção separada por canteiro central.Também fixa a distância de 300 metros em qualquer direção, de escola de educação de ensino fundamental ou de ensino médio público ou privada, creche, asilo, quartel, hospital, Unidade Básica de Saúde – UBS, Pronto-Socorro; templo religioso, sede de associações em geral, contados do centro do imóvel protegido, até a bomba de combustível mais próxima desse ponto.
Os projetos de urgência encaminhados pela Prefeitura tratam de disciplinar a alienação de imóveis adquiridos da Progresso e Habitação de São Carlos S/A no curso do Contrato de Financiamento por pessoa física; autorizar alienação a munícipe de área na Chácara Valinhos;abertura de crédito adicional suplementar na Prefeitura e na Prohab; concessão de auxílio e subvenção à Associação de Pais e Mestres da E.E.Prof.Antonio Adolfo Lobbe e à Associação de Pais e Mestres da E.E.Coronel Paulino Carlos; aditar convênio de subvenção à Associação de Apoio às Pessoas Vivendo com HIV/AIDS de São Carlos (EAPA).
(16) 99963-6036
sexta, 26 de julho de 2024
