O presidente do Legislativo Lineu Navarro (PT) apresentou na Câmara Municipal uma moção de apelo que está tramitando na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo desde novembro de 2009.
O Projeto de Lei Complementar de autoria do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Roberto Antonio Vallim Bellocchi, pode tirar até dois cargos de juiz de direito auxiliar de São Carlos transferindo-os para a Comarca da Capital. Dezenove cidades do interior poderão perder seus cargos de juízes auxiliares. O projeto de lei de iniciativa do TJ-SP deverá deslocar no total 56 cargos de juízes do interior para a capital do Estado.
“O funcionamento do judiciário das Comarcas do Interior perderão agilidade da tramitação dos processos, bem como sobrecarregará ainda mais o pequeno número de juízes que trabalham na Justiça no Estado de São Paulo, com prejuízo evidente dos cidadãos paulistas”, comentou o parlamentar.
Da deliberação do Legislativo são-carlense será dada ciência ao presidente do TJ-SP,Vallim Bellocchi, ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao deputado Barros Munhoz, Presidente da Assembléia Legislativa, aos deputados estaduais, ao presidente da OAB-SP Luiz Flávio Borges D´Urso, ao presidente da 30 Subsecção da OAB, Claudecir Passador, e aos juízes de direito da comarca de São Carlos.
REVISÃO – O vereador Antonio Carlos Catharino (PTB), também manifestou apelo para que seja revisto o projeto de lei que tramita na Assembléia Legislativa de São Paulo propondo alteração no quadro de Juízes de Direito Auxiliares para que não traga prejuízos para a cidade de São Carlos.
“Segundo consta da justificativa do citado projeto de lei, o objetivo é o remanejamento desses juízes para a Capital do Estado em atenção, sobretudo, à dificuldade financeira por que passa o Judiciário Paulista”. “Uma vez aprovado o projeto de lei, a Comarca de São Carlos estará sofrendo um terrível retrocesso, já que perderá no mínimo dois cargos de Juízes de Direito auxiliares”, observou.
“Caso venha a ocorrer, será sem duvida nenhuma um duro golpe às pretensões de nossa comunidade quanto à uma Justiça célere, uma vez que todas as varas de nossa Comarca estão abarrotadas e esses Juízes de Direito Auxiliares prestam relevantes serviços”, comentou.
Catharino argumentou que “São Carlos necessita isto sim de mais duas ou três Varas Cíveis, motivo pelo qual não podemos ficar de braços cruzados quando estamos na iminência de sofrermos esse duro revés ás nossas justas pretensões”.
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sexta, 26 de abril de 2024
