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Câmara aprova projeto que adiciona novo requisito à lei dos mananciais

09 Jun 2010 - 11h44Por Redação São Carlos Agora

A Câmara Municipal incluiu em pauta e aprovou em regime de urgência especial, projeto de lei da Prefeitura que acrescenta um requisito à Lei Municipal nº 13.944 que criou as  Áreas de Proteção  e   Recuperação   dos Mananciais do Município (APREM). Os responsáveis pelas atividades de extração mineral  já existentes nas APREMs passam a ter que comprovar que as atividades não comprometem os recursos hídricos dessas áreas. A comprovação deverá ser feita mediante estudo hidrogeológico, com termo de referência aprovado pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de São Carlos.

Outros dois projetos de lei entraram em pauta e também foram aprovados em regime de urgência especial: a Prefeitura foi autorizada a  celebrar Termo de Parceria com a Associação Horizontes, para execução do programa Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã, integrante do Programa Nacional de Inclusão de Jovens do Governo Federal. O programa visa criar oportunidades de trabalho, emprego e renda para os jovens em situação de vulnerabilidade frente ao mundo do trabalho, por meio da qualificação sócio-profissional com vistas à inserção na atividade produtiva. O outro projeto de urgência aprovado altera a lei municipal 14.447, de 2008, passando a autorizar subvenção, no valor de R$ 285.819,00 ao Salesianos São Carlos, objetivando contribuir para o fomento de atividades do programa de medidas sócio educativas, de acordo com a Lei Federal nº 8.069/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente).

Foi aprovado por unanimidade o único projeto em pauta, que autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com a Fundação Universidade Federal de São Carlos, objetivando contribuir para o fomento das atividades do Projeto Comunitário de Educação Desportiva - PROCED - UFSCar 2010, voltado para proteção integral de crianças e adolescentes.O convênio prevê repasse de R$ 15 mil.

TRIBUNA LIVRE – No expediente da “tribuna livre” desta terça-feira pronunciaram-se o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Carlos e Ibaté, Rosalino de Jesus Barros, e o diretor do semanário “Jornal do Ônibus”, Jefferson Vieira.

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