O vereador Azuaite França, durante a sessão da Câmara Municipal nesta terça-feira - Preocupado com o contingenciamento de verbas da Educação e Saúde no município, o vereador Azuaite França (PPS) enviou requerimentos de informações às Secretarias Municipais de Fazenda, Educação e Saúde, solicitando que informem oficialmente qual o percentual aplicado, mês a mês, nas ações e serviços públicos desses setores no período de janeiro a abril de 2017.
Nos requerimentos, aprovados pela Câmara Municipal, o vereador, que preside a Comissão de Educação, ressalta que a Constituição Federal exige que os municípios apliquem no mínimo 25% de sua receita resultante de impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento da Educação e no mínimo 15% em ações e serviços públicos de Saúde.
Salienta que recentemente o secretário municipal de Fazenda, Mário Antunes, afirmou que todas as Secretarias Municipais, sem exceção, fizeram contingenciamento (adiamento ou inexecução de parte da programação de despesa prevista em função da insuficiência de receitas).
Embora reconhecendo que a prática é um mecanismo da execução do orçamento público, Azuaite entende que as áreas de Educação e Saúde precisam ser preservadas e tenham suas demandas atendidas.
O vereador quer saber, se considerarmos a redução da arrecadação no segundo semestre, qual a perspectiva da Secretaria de Fazenda em relação aos contingenciamentos e se a Administração conseguirá aplicar no final do exercício, os 25% exigidos pela Constituição Federal em educação e 15% em saúde.
Ele pergunta se o contingenciamento prejudica a Secretaria Municipal de Educação na regularização da demanda reprimida no número de vagas e na efetivação de professores e se o mesmo ocorre no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde na contratação de médicos. Quer saber também qual o percentual de impacto no orçamento da Administração com a compra de remédios oriundos de demanda judicial. Solicita ainda informações sobre o poder de investimentos da Administração municipal em Educação e Saúde no exercício de 2017.
