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quinta, 17 de junho de 2021
Cidade

Aprovado projeto que proíbe uso de logomarcas e símbolos de administração municipal

05 Ago 2015 - 10h21
Roselei Françoso na tribuna da Câmara: proibição ao uso de logomarcas que identifiquem administrações valerá a partir de 2017 - Roselei Françoso na tribuna da Câmara: proibição ao uso de logomarcas que identifiquem administrações valerá a partir de 2017 -

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade na sessão plenária de ontem (4), projeto de lei de autoria do vereador Roselei Françoso (PT) que proíbe o uso de logomarcas, slogans, cores ou quaisquer outros símbolos que identifiquem gestão ou períodos administrativos determinados nos veículos, documentos, material escolar e próprios municipais. Ficam autorizados somente as cores e os símbolos oficiais, como o brasão e a bandeira do Município.

Conforme o projeto, os órgãos da Administração Pública Municipal Indireta, inclusive a Guarda Municipal, que possuem identificação própria por meio de símbolos e logomarcas independentes, “podem continuar a utilizá-los desde que não identifiquem gestão ou períodos administrativos determinados”. A  proibição deverá entrar em vigor a partir de 1º. de janeiro de 2017.

Na justificativa, Roselei cita o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social,  não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”. Também aponta a Lei 9.784/99, que veda a promoção pessoal de agentes ou autoridades, observando que “desta forma, isso se aplica ao gestor público, que, indiretamente, promove seu período administrativo e colhe, pessoalmente, os frutos desta promoção”.

“Não bastasse o que determina a nossa lei maior, temos que levar em conta que as administrações são temporárias, o que provoca despesas desnecessárias ao município, pois cada uma delas quer marcar sua passagem com sua própria identificação nos veículos, documentos oficiais e próprios municipais” - acrescenta.  O parlamentar afirma, entretanto, que para identificar-se a administração pública poderá usar suas cores, slogans e símbolos específicos em seu marketing impresso, midiático e virtual, inclusive em placa e outdoors “pois não acrescentariam quaisquer ônus ao erário e identificariam, de maneira legal e adequada, a gestão realizadora”.

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