terça, 23 de abril de 2024
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Aprovada proposta de Freire para ampliar rigor contra descarte irregular de entulhos

26 Mar 2015 - 11h29
Freire: “A população tem cobrado maior rigor contra descarte irregular de entulhos na cidade”. - Freire: “A população tem cobrado maior rigor contra descarte irregular de entulhos na cidade”. -

A Câmara Municipal aprovou projeto substitutivo apresentado pelo vereador Equimarcílias Freire (PMDB) ao projeto de lei No.42, do mesmo autor, que dispõe sobre o descarte irregular de entulhos, detritos e utensílios domésticos nas ruas, calçadas, praças, terrenos públicos ou particulares e vias públicas do Município. O substitutivo, submetido ao plenário na sessão da última terça-feira (24), foi aprovado por unanimidade.

Conforme o projeto, o munícipe que for flagrado ou denunciado por descarte irregular – depois da devida fiscalização, constatação e comprovação pela Prefeitura - será sancionado com multa no valor de um terço do salário mínimo. Já as empresas de caçambas que prestem serviços na remoção e transporte de entulhos e praticarem o descarte irregular serão multadas meio salário mínimo. Na reincidência, as empresas de caçamba terão sua licença de funcionamento cassada pela Prefeitura.

A medida estabelece que qualquer munícipe poderá comunicar o descarte irregular à Prefeitura, por escrito, isento de qualquer cobrança, ou por via eletrônica. O munícipe poderá juntar provas do descarte irregular, para fins de aplicação da multa a título de sanção administrativa. Caberá ao poder público proceder a verificação da denúncia e, se comprovada, lavrar o auto da multa, com prazo de 10 dias para o infrator realizar o pagamento. O projeto aprovado irá à sanção do prefeito e a medida deverá ser regulamentada no prazo de 30 dias.

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