Crédito: FreepikEstá em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1072/25, que determina que a união estável não poderá ser reconhecida após o falecimento de qualquer um dos parceiros. Pela proposta, só terão validade jurídica as uniões formalizadas em vida, por meio de escritura pública registrada em cartório.
De acordo com o texto, não será possível o reconhecimento de direitos decorrentes da união estável caso a relação não tenha sido oficialmente formalizada antes da morte de um dos conviventes. A medida altera o Código Civil e a Lei da União Estável.
Atualmente, a legislação brasileira define união estável como a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, em plena capacidade civil, com o objetivo de constituir família, independentemente de registro formal.
Com a mudança proposta, a formalização em cartório passa a ser obrigatória para que a união estável produza efeitos jurídicos, inclusive em casos de falecimento de um dos parceiros. Segundo o autor do projeto, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), a iniciativa busca garantir segurança jurídica e evitar fraudes.
“A união estável, assim como o casamento, deve ser uma decisão mútua e clara de pessoas vivas. O reconhecimento após a morte abre espaço para fraudes”, defendeu o parlamentar.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
