Crédito: Agência BrasilA Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que amplia o acesso à Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) para famílias que tenham entre seus integrantes pessoas em tratamento de câncer.
De acordo com a proposta, para ter direito ao benefício, a família deverá estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), comprovar renda mensal de até um salário mínimo e possuir membro em tratamento oncológico.
A Tarifa Social de Energia Elétrica concede descontos na conta de luz para famílias de baixa renda, que variam entre 10% e 100%, conforme o consumo mensal. Atualmente, o benefício contempla:
-
famílias inscritas no CadÚnico com renda de até meio salário mínimo por pessoa;
-
indígenas e quilombolas inscritos no CadÚnico;
-
famílias do CadÚnico com renda de até três salários mínimos que tenham integrante que dependa de aparelhos elétricos para tratamento de saúde;
-
idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Texto aprovado
A comissão aprovou o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Saulo Pedroso (PSD-SP), aos projetos de lei nº 5.186/2023, de autoria do deputado Pastor Gil (PL-MA), e nº 916/2024, que tramita apensado.
As versões originais das propostas previam gratuidade total nas contas de água e energia elétrica para pacientes em tratamento de câncer atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), além de pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista. No entanto, o relator optou por restringir o benefício apenas à Tarifa Social de Energia Elétrica, excluindo a gratuidade no fornecimento de água.
Segundo Saulo Pedroso, a concessão de gratuidade ampla poderia gerar subsídio cruzado, com custos repassados a outros consumidores, além de provocar aumento nas tarifas de energia e água e comprometer o equilíbrio econômico dos contratos de concessão.
“O aumento geral das tarifas de energia ou de água para oferecer gratuidade a esses grupos certamente atingiria pessoas em condições financeiras desafiadoras e, especialmente no caso da luz, geraria distorções nas relações de consumo”, afirmou o relator.
Próximas etapas
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Minas e Energia; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
