0 - O vereador Roselei Françoso (PT) protocolou requerimento, na Câmara Municipal, nesta segunda-feira (23), solicitando informações à Administração Municipal sobre o cumprimento de legislação federal, amparados pelo Estatuto Municipal de Educação, que garante a realização de Hora de Trabalho Pedagógico Individual (HTPI) aos professores da rede municipal. Informações obtidas pelo parlamentar dão conta que docentes de diversas unidades de ensino de São Carlos não estão tendo seu direito respeitado.
De acordo com a lei federal Nº 11.738/2008 (em seu artigo 2º, § 4º) um terço da jornada de trabalho dos professores é reservado para o HTP – Hora de Trabalho Pedagógico, na qual está incluída a HTPI. Esta se trata do direito dos docentes, garantido pelo Estatuto Municipal da Educação, na proporção de 3 e 2 horas semanais para desenvolvimento de trabalho sem interação com os educandos. As demais horas semanais são reservadas ao HTPC – Hora de Trabalho Pedagógico Coletivo.
Segundo Roselei, alguns professores dos seguintes CEMEIS Paulo Freire, Maria Alice Vaz de Macedo, Enedina Montenegro Blanco, Maria Consuelo Brandão Tolentino, Walter Blanco e Homero Freire não estão tendo respeitado o direito do HTPI. “Há relatos que as diretoras estão propondo a troca do HTPI, ou dispensa do HTPC, o que é absolutamente errado, tendo em vista que o primeiro é destinado ao planejamento e trabalho individual, ao passo que o segundo é destinado ao trabalho coletivo”, explicou.
No requerimento, o vereador cita o caso do CEMEI Paulo Freire, no qual foi proposto que o HTPI fosse cumprido nos horários em que as crianças estão indo embora ou dormindo, “o que também não é correto, visto que todo tempo há aluno na unidade escolar. Outro ponto é que alguns pais se atrasam para buscar as crianças, o que torna impossível o HTPI dessa forma, afinal, trata-se de um trabalho extraclasse. Quem ficaria com as crianças enquanto os pais não chegam? O mesmo professor que está fazendo o HTPI?”, questionou Roselei.
No documento, que deve ser apreciado em plenário para posterior encaminhamento aos setores competentes da Administração Pública, o vereador questiona as razões pelas quais o direito ao HTPI não está sendo garantido de forma correta aos docentes da rede municipal de ensino. Da mesma forma, solicita que seja encaminhada cópia do relatório/ficha semanal de HTPI de cada professor das unidades escolares citadas.
