Consta na pauta da sessão da Câmara desta terça (8), um projeto de Lei, de autoria da Prefeitura, que altera o artigo 1º da Lei nº 14.654, de 29 de outubro de 2008, que dispõe sobre a concessão de subsídio ao Sistema Municipal de Transporte Público.
A Lei autoriza o Poder Executivo a subsidiar o Sistema Municipal de Transporte Público, no valor mensal de R$ 295 mil, sendo R$ 135 mil mediante compensação com débitos da empresa concessionária junto à Fazenda Pública Municipal e, R$ 160 mil, mediante repasse à empresa RMC Transportes Coletivos Ltda.
Com a alteração no parágrafo da Lei, o valor atendendo a repasse que será feito à empresa passará para R$ 190 mil, o que permite um reajuste no valor do preço da passagem.
No artigo 3º da Lei, o subsídio previsto será revisto anualmente, por ocasião do reajuste da tarifa, por meio da apresentação de planilha tarifária pela empresa concessionária de transporte público.
De acordo com a planilha apresentada à Comissão Municipal de Transportes Público, a empresa havia solicitado um reajuste na tarifa dos atuais R$ 2,20 para R$ 2,30.
Fonte: Intersom
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sexta, 26 de abril de 2024
