Tendo em vista que a Lei Orgânica do Município de São Carlos (LOM) determina a vigência do período de recesso parlamentar até próximo dia 14, o presidente da Câmara Municipal, vereador Marquinho Amaral (PSDB) agendou para a próxima terça-feira, dia 15 de janeiro, a realização da primeira sessão plenária do ano.
A alteração da data da sessão - que havia sido inicialmente marcada para este dia 8 - foi necessária porque a LOM (a lei maior do município) prevalece sobre o Regimento Interno. Durante o recesso, o funcionamento administrativo da Câmara se mantém, porém interrompem-se as sessões e os prazos de tramitação de processos.
Na sessão inaugural do ano legislativo deverão ser eleitos os integrantes das Comissões Permanentes para o biênio 2013-2014.
Na tarde desta segunda-feira (7), o presidente Marquinho Amaral expediu o seguinte comunicado:
COMUNICADO ÀS SRAS. E SRS. VEREADORES E À IMPRENSA
A Presidência da Câmara Municipal de São Carlos verificou que a Lei Orgânica do Município em vigor, em sua Subseção II (Da Sessão Legislativa Ordinária), Art. 30, prevalece sobre o Regimento Interno da Casa e dispõe que "a sessão legislativa anual desenvolve-se de 15 de janeiro a 30 de junho e de 16 de julho a 15 de dezembro".
Desta forma, para observância do preceito legal que estabelece estar em curso o período de recesso parlamentar, fica a sessão ordinária inaugural do ano legislativo marcada para o dia 15 de janeiro de 2013, às 15 horas - tornando-se sem efeito o agendamento anterior.
A pauta da sessão ordinária a realizar-se no próximo dia 15 de janeiro será divulgada na sexta-feira, dia 11 de janeiro de 2013.
Contando com a compreensão de todos, esta Presidência reafirma a firme determinação de cumprir a Legislação que rege o funcionamento do Poder Legislativo.
Sala da Presidência, 7 de janeiro de 2013.
MARQUINHO AMARAL
Presidente
