A Câmara Municipal apreciará na sessão de terça-feira (2), vetos do Executivo a três projetos de lei aprovados pela Casa, propondo a apresentação de artistas locais em shows nacionais e internacionais que ocorrerem na cidade; a existência de funcionários treinados para prestar serviços de primeiros socorros em escolas e creches municipais; e a realização da olimpíada dos servidores públicos.
O plenário analisará o veto parcial aposto pelo prefeito ao projeto de lei No.231, de autoria do vereador Júlio César (DEM) estabelecendo que em todos os estabelecimentos de ensino e em creches municipais haverá funcionários treinados a prestar serviços de primeiros socorros. Foram vetados os artigos 2º. e 4º. com base na Lei Orgânica do Município e suporte no parecer da Assessora Jurídica, que apontou inconstitucionalidade. O artigo 2º determina que cursos serão ministrados pela Policia Militar, através do Corpo de Bombeiros, sem custo para o município ou para a instituição de ensino e o artigo 4º. Menciona que em caso de descumprimento desta lei, o Prefeito Municipal poderá notificar a Secretaria Municipal de Educação, na pessoa de seu representante, exigindo o cumprimento da mesma.
Outro projeto vetado parcialmente foi o PL336 de autoria do vereador José Alvim Filho Dé (PT), que autoriza o Poder Executivo a instituir as "Olimpíadas dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais”. O veto do Excelentíssimo prefeito Municipal ocorreu apenas quanto ao dia da realização do evento. O projeto prevê que a premiação seja realizada em 28 de outubro – Dia do Servidor Público.
O projeto de lei do vereador Julio Cesar, que dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura de shows musicais nacionais e internacionais recebeu veto total do Executivo. O Executivo apontou a inconstitucionalidade da proposta. O projeto estabeleceu que é de competência do Departamento Municipal de Cultura promover a organização e adotar as providências relativas à apresentação dos artistas locais.
A pauta da sessão da Câmara nesta terça-feira inclui dois projetos de lei do Executivo que serão votados em regime de urgência e seis projetos de lei de iniciativa de vereadores propondo denominação de ruas e logradouros.
O PL 06 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na Progresso e Habitação de São Carlos S/A e o PL 18 altera dispositivo da lei municipal 14436, de dezembro de 2007.
O vereador José Alvim Filho Dé (PT) propõe o nome de "Professor Roberto de Araújo Rodrigues" ao complexo Esportivo Cidade Aracy; de "Benedito Aparecido da Silva" à CEMEI Casa Rosa, localizada no Bairro Jardim Presidente Collor e de "José Fernando Petrilli Filho" ao PSF da Rua Antonio das Graças Generoso (antiga Rua 83) no Bairro Cidade Aracy II.
O vereador Lineu Navarro (PT), presidente da Câmara, propõe o nome de "Julião José dos Santos" à Rua 01, localizada no Conjunto Residencial 'Valdomiro Lobbe Sobrinho', na Vila Izabel.
O vereador Antonio Carlos Catharino (PTB) propõe o nome de "Sylvio Cruz" à via pública sem denominação no Jardim Social Belvedere,e o vereador Ronaldo Lopes (PT) denomina o CEMEI situado no Bairro Santa Felícia de "Professor Homero Frei".
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sexta, 26 de abril de 2024
