A Câmara Municipal aprovou no início da noite de terça-feira (23) por 7 a votos a 2, o projeto de lei Nº 103, de autoria do vereador Ditinho Matheus (PMDB), que autoriza a Prefeitura a estabelecer critérios para ação de controle e limpeza de terrenos baldios na cidade. Os votos contrários foram dos vereadores Edson Fermiano (PR) e Júlio César (DEM). O projeto prevê que na realização desse serviço a Secretaria Municipal de Saúde poderá dispor do Agente de Combate às Endemias, ligado à Vigilância Epidemiológica, que tem como rotina em suas atividades a vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, conforme as diretrizes do Sistema Único de Saúde, e a Lei Municipal nº 14.137/2007 (que criou o emprego de agente de combate às endemias).
Por 8 votos a 1 foi aprovada emenda de autoria de Ditinho Matheus prevendo que o servidor ficará responsável pela vigilância dos terrenos baldios e posterior encaminhamento de formulário à Secretaria Municipal de Habitação, contendo as informações necessárias para que os fiscais de serviços públicos encaminhem notificações aos proprietários que estejam descumprindo o artigo 34 parágrafo único da Lei 7.379 do Código de Postura do Município e da lei 14.137, de 2007.
Na justificativa do projeto, Ditinho destacou a ressalta que a importância da manutenção e limpeza dos terrenos baldios e da conscientização dos proprietários de terrenos quanto a ter uma relação de respeito com os vizinhos. “Afinal quem sofre os prejuízos com o abandono desses terrenos são os proprietários de imóveis que é quem, afinal, cumpre plenamente a função social da propriedade”. O projeto de lei levou em conta o pequeno número de fiscais disponíveis e a tentativa de solucionar o problema sem despesa para o município, buscando dar maior poder ao agente de combate às endemias para exercer função de vigilância e avaliação quanto à situação dos terrenos e os riscos causados à saúde pública.
“Já é trabalho deste agente emitir relatório constando os terrenos que se encontram em abandono e encaminhá-los à Secretaria de Habitação, porém o fiscal de serviços públicos, ainda assim vai até o terreno para fiscalizar e posteriormente enviar notificação ao proprietário”, observa Ditinho.
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sexta, 26 de abril de 2024
