quinta, 29 de fevereiro de 2024
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Projeto de lei pretende transformar Guarda Civil Municipal em Polícia Municipal

08 Jan 2024 - 19h53
GCM de São Sebastião já usa nomenclatura de Polícia Municipal - Crédito: ReproduçãoGCM de São Sebastião já usa nomenclatura de Polícia Municipal - Crédito: Reprodução

O deputado Rafa Zimbaldi (Cidadania-SP) protocolou na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo um projeto de lei que transforma a Guarda Civil Municipal e Metropolitana (GCM) em Polícia Municipal. A medida tem como base decisão proferida em 28 de agosto deste ano pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece as GCMs no sistema de Segurança Pública Estadual, possibilitando, inclusive, que façam o enfrentamento à criminalidade e ao tráfico de drogas.

A partir da propositura de Rafa, além da mudança de nomenclatura, na prática, a Polícia Municipal poderá atuar de forma mais ostensiva e preventiva nas ruas, uma vez que, em muitos casos, o flagrante apresentado por um guarda municipal é relaxado no momento do registro do Boletim de Ocorrência (B.O.).

No entendimento do parlamentar do Cidadania-SP, a proposta segue os preceitos determinados pelo STF, que firmou entendimento, no meio deste ano, de que, as Guardas Municipais integram o Sistema de Segurança Pública Estadual:

"Esses agentes municipais já atuam como Polícia, de forma ostensiva e preventiva. No entanto, era preciso conceder mais autonomia e segurança jurídica para a corporação. E isso só foi possível graças à decisão proferida pelo STF. Agora, propomos esse projeto, para que, além do nome, essa força policial tenha validade na prática - desde o reconhecimento por parte da população, até na apresentação de uma ocorrência em Delegacias", explica o deputado.

Na decisão majoritária do ministro Alexandre de Moraes, tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995, o Plenário afastou todas as interpretações judiciais que excluíam a GCM do Sistema de Segurança Pública nos Estados, conforme preceito constitucional do parágrafo 8, no artigo 144.

De acordo com Rafa, São Paulo precisa liderar uma mudança de patamar das Guardas Municipais, conforme pacificou o STF:

"A partir da decisão do Supremo, foi dada a responsabilidade ao Legislativo reconhecer as GCMs como uma força de segurança integrante do Estado e com todas as atribuições já reconhecidas. Com essa lei em vigor, casos de flagrante de roubo, de furto, de tráfico de drogas e vários tipos de violência doméstica contra a mulher serão abordados por GCMs com mais segurança jurídica e eficácia", analisa o parlamentar.

Ainda segundo o deputado do Cidadania, as Guardas Municipais são essenciais para o atendimento da população:

"As GCMs inibem, previnem, e coíbem infrações de natureza penal ou administrativa, bem como atos infracionais que atentem contra patrimônios municipais", finaliza o político.

Fonte Alesp 

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