Foto: Divulgação - Muitas pessoas não sabem, mas a Aposentadoria por Invalidez concedida pelo INSS dá o direito a quitação do contrato de financiamento devido ao seguro obrigatório existente nesses contratos, em especial nos contratos de financiamento habitacional pactuados com a Caixa Econômica Federal.
O aposentado por invalidez deve analisar seu contrato de financiamento para ver se existe a previsão contratual do seguro obrigatório no caso de invalidez.
Existindo a previsão no contrato, o mutuário deverá dirigir-se ao banco em que efetuou o financiamento, munido da carta de concessão de Aposentadoria por Invalidez e requerer a quitação do contrato e liberação da hipoteca.
Poderá ainda além da quitação do contrato obter a restituição dos valores já pagos, desde a data do sinistro, ou seja, da aposentadoria.
Importante ressaltar que a Justiça vem entendendo ser possível também a quitação do contrato, mesmo que o mutuário estivesse em gozo do auxílio-doença quando assinou o contrato.
Caso o banco dificulte o procedimento administrativo, ou indefira indevidamente o pedido de quitação do contrato e liberação da hipoteca, bem como a restituição dos valores pagos, o mutuário poderá pleitear seus direitos na Justiça.
(*) A autora é advogada, graduada na Fadisc, pós-graduada em Direito Imobiliário e pós-graduanda em Direito Previdenciário. OAB/SP 293.156. Contato e sugestões de pauta: e-mail: fiqueligado2017@hotmail.com.
