Pensando sempre no melhor para a cidade, a prefeita Lu Spilla encaminhou para a última sessão, um Projeto de Lei de autoria do Executivo que objetiva dar aos munícipes que ainda não regularizaram sua situação junto a Divida Ativa, a oportunidade de negociar com a prefeitura seus débitos inscritos em dívida ativa.
Após aprovado, a prefeita sancionou a Lei de nº 2.773 que prorroga o prazo para adesão ao Programa do Pagamento Incentivado Divida Ativa – PIDA até o dia 30 de novembro de 2014.
Para fazer jus ao parcelamento o contribuinte ou responsável não poderá possuir débitos pendentes com relação ao exercício de 2014
Regularizando a situação dos débitos, os contribuintes podem optar no pagamento a vista dos antigos débitos com um desconto de 100% de juros e multas, ou parcelar em 12 vezes com desconto de 80% de juros e multas. Caso o parcelamento seja de 13 até 24 parcelas o desconto é de 70%, de 25 a 36 parcelas, 60% de desconto; de 37 a 48 vezes o desconto chega a 50% e de 49 a 60 o desconto de juros e multas é de 40%.
O proprietário ou compromissário comprador de um único imóvel residencial, com até 70m² (setenta metros quadrados) de área construída, poderá parcelar o débito em até 60 meses, também com desconto de 100% dos juros e multa, respeitando o valor mínimo de cada parcela que é de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), quando o contribuinte for pessoa física e de R$ 100,00 (cem reais), quando o contribuinte for pessoa jurídica.
“Um importante programa para nossa cidade, pois sabemos que muitas pessoas que possuem débitos querem regularizar a sua situação, mas por algum motivo perderam o prazo anterior, o que fez com que uma nova data lhes fosse oferecida”, explicou a prefeita.
Para mais informações os interessados em participar do Programa de parcelamento devem procurar o Departamento de Dívida Ativa na Unidade 2 da Prefeitura Municipal de Ibaté das 8h as 17h na Avenida São João 1.051 no centro.
