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quinta, 15 de abril de 2021
Política

Lobbe Neto vota pela aprovação de regras para aplicativos de transporte

02 Mar 2018 - 10h04Por Redação
Foto: Divulgação - Foto: Divulgação -

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 28, duas de três emendas do Senado ao projeto de lei que regulamenta os serviços de transporte por aplicativos. As emendas retiram exigências como placa vermelha, motorista proprietário do veículo e obrigatoriedade de autorização específica do poder municipal para cada motorista.

O deputado federal Lobbe Neto, do PSDB paulista, votou com a maioria e apoiou a regulamentação dos serviços. "Mais uma opção de trabalho honesto para milhares de brasileiros. Opção de trabalho digno, que tem que ser regulamentado. A melhoria na mobilidade urbana é urgente em todo nosso país e todo tipo de transporte tem que ser de qualidade e devidamente fiscalizado", comentou o tucano.

A única emenda rejeitada pretendia retirar dos municípios a atribuição de regulamentar a atividade e também a exclusividade de fiscalização. Dessa forma, continua no texto a exclusividade dos municípios para regulamentar e fiscalizar esse tipo de serviço. Foram 283 votos contra a emenda e 29 a favor.

Lobbe ressalta que para exercer a atividade, haverá certas exigências: veículo que atenda às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público, com idade máxima estipulada pelo município; o motorista deverá ter certidão negativa de antecedentes criminais e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior com informação de que exerce atividade remunerada,

Os municípios também terão de seguir três diretrizes na regulamentação do serviço: efetiva cobrança de tributos municipais pela prestação dos serviços; exigência de seguro de acidentes pessoais de passageiros (APP) e de seguro obrigatório de veículos (DPVAT); e exigência de o motorista inscrever-se como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

"Será considerado ilegal o transporte remunerado privado individual que não seguir os requisitos previstos na futura lei e na regulamentação municipal", finalizou Lobbe Neto.

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