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terça, 03 de agosto de 2021
Primeiros seis anos de vida

Câmara promulga lei da Política Municipal pela Primeira Infância

Legislação define princípios, diretrizes e competências para a formulação e implementação de ações públicas

16 Jun 2021 - 14h25Por Redação
Temas como educação, saúde, assistência social estão englobados na Política pela Primeira Infância - Crédito: DivulgaçãoTemas como educação, saúde, assistência social estão englobados na Política pela Primeira Infância - Crédito: Divulgação

A Câmara de São Carlos promulgou no dia 8 de junho a Lei Municipal nº 20.141, de autoria dos vereadores Roselei Françoso (MDB), Raquel Auxiliadora (PT) e Professora Neusa (Cidadania), que “Institui a Política Municipal pela Primeira Infância no Município de São Carlos”.

O então projeto de lei havia sido discutido e votado em 30 de março deste ano pelos vereadores de São Carlos, mas foi vetado pelo Executivo. A Câmara derrubou o veto manteve a proposta da Lei, promulgada pelo presidente da Câmara Municipal de São Carlos, vereador Roselei Françoso, nos termos dos artigos 48 § 5º e 50, da Emenda Substitutiva nº 1 a Lei Orgânica do Município, publicada nos Editais “Atos Oficiais do Poder Legislativo” na edição do dia 9 de junho do Diário Oficial da Câmara.

A Lei define princípios, diretrizes e competências para a formulação e implementação de políticas públicas para a primeira infância no município de São Carlos com o objetivo de fortalecer o atendimento à primeira infância, que compreende os primeiros seis anos de vida da criança. "Os primeiros anos de vida são fundamentais para o desenvolvimento de uma pessoa e por isso precisamos garantir esse direito a todos", destaca Roselei.

"O objetivo é organizar as políticas públicas municipais que envolvem as crianças", salienta o presidente. "E essa nova lei deve respeitar o princípio de prioridade absoluta estabelecida pela Constituição Federal, artigo 227, Estatuto da Criança e Adolescente, artigo 4º, e Marco Legal da Primeira Infância, artigo 3º", explica.

Uma das metas da Política pela Primeira Infância é servir de base para estabelecer o Plano Municipal da Primeira Infância, onde devem constar cronograma de ação, objetivos, orçamento específico e outras informações. "O município já executa uma série de programas e ações, em diversas áreas em prol das crianças, agora vamos conectá-las a uma política pública bem fundamentada na legislação", detalha.

Temas como educação, saúde, assistência social estão englobados na Política pela Primeira Infância. De acordo com Roselei, é preciso organizar a rede de atendimento para fortalecer a relação familiar na formação educacional das crianças e oferecer apoio em áreas prioritárias para evitar violência doméstica, abuso ou exploração infantil, trabalho infantil, desnutrição, entre outros problemas que afetam, principalmente, as famílias mais carentes.

Na prática, segundo Roselei, o projeto de lei estrutura melhor programas e recursos já existentes, além de ser uma ferramenta de gestão eficiente para dar transparência aos gastos e investimentos públicos. "Nós precisamos de instrumentos modernos para controlar as ações governamentais", frisa o presidente da Câmara.

Pelo projeto de lei, os recursos investidos com criança em todas as Secretarias ou outros órgãos públicos devem ser destacados no Orçamento Municipal, consolidando essas informações em uma única rubrica. "Essa é uma forma de facilitar a identificação pela sociedade e permitir que possamos cobrar novos avanços", explica.

Roselei recorda que a Prefeitura de São Carlos já possui experiência na área de infância e juventude com várias ações. No entanto, práticas implantadas em gestões anteriores deveriam ser retomadas.

Ele cita o Orçamento Criança e Adolescente (OCA), implantado em 2005 e que funcionou até 2012. "Foi uma ação de governo fundamental, que infelizmente deixou de ser praticada em 2013", destaca. "Entretanto, os servidores públicos de várias Secretarias conhecem bem essa sistemática e podem retomá-la sem grandes complicações", frisa.

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